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Aviso n.º 2463/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2463/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 328/05.3TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Mendes Semedo, filho de Armindo Mendes Semedo e de Adália Mendes, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1978, solteiro, ajudante de cozinha, titular do bilhete de identidade n. 11505066, com domicílio profissional no Restaurante Cantinho Algarvio, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigos 220. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigos 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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