art 181

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  • Acórdão nº 800/11.6GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – Existem expressões, comunitariamente tidas como obscenas ou soezes, que objetivamente atingem o património pessoal das pessoas a quem são dirigidas, enxovalhando-as e humilhando-as. II – Provando-se que o arguido, durante uma contenda física, apelidou o seu adversário de “filho da puta” e “cabrão”, ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova (ar

    ... * 3 - Em face da decidida alteração da matéria de facto, cometeu o arguido António R ... um crime de injúria p. e p. pelo art. 181 nº 1 do Cod. Penal, punível com pena de prisão de 30 dias a 3 meses ou multa de 10 a 120 dias ... Pelas razões indicadas na sentença ...
  • Acórdão nº 00095/20.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... 6.3 A factualidade apurada permite concluir que o cidadão em questão se encontra em situação ilegal em Portugal, tal como previsto no art. 181° da Lei 23/2007 de 4 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2012 de 09 de agosto ... 6.4 Conforme previsto no n.° 1, a) do artigo ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, pessoa que executa os actos materiais tipificados no art° 181° n° 1 do RD- FPF/2016, que é o sócio, adepto ou simpatizante do clube, e que assim concretiza a infracção, nos termos já expostos, ...
  • Acórdão nº 00339/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2 - Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto...

    ... contra a dignidade e o prestígio da função, incorrendo assim na aplicação de sanção disciplinar de Suspensão, prevista no n° 3 do Art° 181° e Art° 186° da LGTFP ... O dever de prossecução do interesse público, conforme a alínea a) do n° 2 e n° 3 do Art° 739 da Lei 35/2014, ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, pessoa que executa os actos materiais tipificados no art° 181° n° 1 do RD- FPF/2016, que é o sócio, adepto ou simpatizante do clube, e que assim concretiza a infracção, nos termos já expostos, ...
  • Acórdão nº 251/18.1PAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Quaisquer medidas de coação aplicadas no processo estão sujeitas a modificação em face das circunstâncias que em cada momento se verificam sobre a sua necessidade e adequação [condição rebus sic standibus - art. 212º, n.ºs 1, b), e 3]. II - Não são imutáveis mas a sua alteração pressupõe variações do condicionalismo subjacente, por isso, enquanto permanecerem as circunstâncias de facto e se

    ... a) do Código Penal ... - Condenar o arguido B… na pena de 1 (um) mês de prisão pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo art° 181°, n° 1 do Código Penal ... - Em cúmulo jurídico destas duas penas, condenar o arguido na pena única de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de ...
  • Aviso n.º 17556/2021
    N.º 181 16 de setembro de 2021 Pág. 191 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE PONTE DA BARCA ... Aviso n.º 17556/2021 ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... relativamente à pessoa singular desconhecida e, como tal, não existente no processo, pessoa que executa os actos materiais tipificados no art° 181° n° 1 do RD- FPF/2016, que é o sócio, adepto ou simpatizante do clube, e que assim concretiza a infracção, nos termos já expostos, ...
  • Acórdão nº 822/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    A caducidade do direito de impugnar em juízo o ato administrativo determina a não verificação do requisito da aparência de bom direito de que depende o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato. Tanto basta para o indeferimento do pedido cautelar, por falta de verificação do requisito do fumus boni iuris, sendo inútil, por conseguinte, aferir do preenchimento dos...

    ... 674.°, n.° 1, alínea b), também do Código de Processo Civil, o presente recurso; C. Cumpre analisar a Lei, chamando-se à colação o Art. 181.º do Código de Processo Civil; D. Pelo exposto, e em conclusão, mostra-se claro que o Venerando Tribunal “ a quo” violou o Art. 181.° do ...
  • Acórdão nº 132/17.6GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I – No específico domínio dos autos, a acusação particular do assistente, contendo apenas, por reporte ao tipo subjectivo do crime de injúria, o seguinte semento textual “o arguido actuou livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei”, omitiu o elemento volitivo ou emocional do dolo, traduzido na vontade do agente de, não obstante o conhecimento...

    ... e p. pelo artigo 181° do Código Penal, não acompanhada pelo Ministério Público, conforme despacho constante do Citius com a referência n° 76774335 ... Numa ...
  • Acórdão nº 1173/18.1T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - Deduzida pelo Ministério Público acusação por crime de violência doméstica, não pode o mesmo notificar a ofendida para deduzir acusação particular por injúria e com referência a factualidade já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria...

    ... e p. pelo art. 181° do CP, o qual reveste natureza particular, importa desde já garantir o preenchimento dos requisitos de procedibilidade por tal crime ... Assim, ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

    ... A Douta Sentença recorrida violou o disposto nos arts., 1878.°, 1879.° do c.c., e art.° 181.° da O.T.M. e 349.° do c. c ... *O Apelado apresentou contra alegações concluindo pela improcedência da apelação interposta ... *Colhidos ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

    ... A Douta Sentença recorrida violou o disposto nos arts., 1878.°, 1879.° do c.c., e art.° 181.° da O.T.M. e 349.° do c. c ... *O Apelado apresentou contra alegações concluindo pela improcedência da apelação interposta ... *Colhidos ...
  • Acórdão nº 809/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    – O credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de alimentos vencidos e não pagos, pode optar entre os meios processuais à sua disposição – incidente previsto no artº 189º da LTM (artº 48º da Lei 141/2015) ou execução especial por alimentos – não tendo previamente de recorrer ao incidente de incumprimento previsto no artº 181º da LTM (artº 41.º da Lei 141/2015),...

    ... meios processuais adequados à cobrança coercivade obrigação de alimentos, nomeadamente, o incidente de incumprimento – regulado nos artigos 181.º e 189.º OTM – e a Execução Especial por alimentos – regulada nos artigos 933.º e seguintes C.P.C ... 8- O Tribunal a quo sustenta que ...
  • Acórdão nº 611/15.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    1- A rejeição da acusação manifestamente infundada por os factos descritos não constituírem crime, tem que ser absolutamente incontroversa e inquestionável, sob pena de violação do princípio do acusatório. 2- Um pré-juízo divergente formulado pelo Juiz e apoiado na análise do contexto em que ocorreram os factos, não preenche tal requisito.

    ... autoria material e concurso real de três crimes de injúrias, todos eles previstos e punidos nos termos das disposições conjugadas dos artigos 181.º, n.º 1, 13.º, 14.º e 77.º do Código Penal e formulou pedido de indemnização cível ... 3.ª Não houve instrução nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...

    ... pela prática em autoria material de um crime de injúria p. e p. pelo art. 181°, nº 1 do Código Penal na pena de 60 (sessenta) dias de multa; e) Em cúmulo jurídico das penas referidas em c) e d), vai o arguido D ...
  • Acórdão nº 350/15.1GCBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de...

    ... , em última instância e no pressuposto que seriam injuriosos o que apenas academicamente se coloca, subsumirem-se no tipo previsto no art.° 181.° do CP ... 32. Pelo que tal conduta seria apenas susceptível de integrar um crime de injúrias p. e p. no art. 181 do C.Penal e tratando-se de ...
  • Acórdão nº 40/11.4TASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Na apreciação e valoração da prova produzida em julgamento, a lógica resultante da experiência comum não pode valer só por si. Efectivamente, a realidade do quotidiano desmente muitas vezes os padrões de normalidade, que não constituem regras absolutas. II - De outro modo, seríamos conduzidos, a coberto de um suposta “normalidade”, resultante da “experiência comum”,...

    ... 181°, do Cod. Penal), tal como não integram os requisitos do direito indemnizatório, tal como não integram os requisitos do direito indemnizatório ...
  • Acórdão nº 450/18.6PCAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
    ... e p. pelo art.° 181.° do CP ... -Na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de €12 (doze euros), no quantitativo global de €720 (setecentos e vinte ...
  • Édito n.º 181/2018
  • Acórdão nº 0179/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – O direito à informação procedimental só existe na titularidade de quem intervenha no procedimento ou disponha de um interesse legítimo no seu desenvolvimento e desfecho. II – No domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável para uma...

    ... Lei 181-A/2014 de 24 de Dezembro ... É um facto público e notório que o Governo a que V. Exa preside pretende alienar, para já parcialmente, a ...
  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...

    ... 181 do CIRE, tendo em consideração a nova redacção do nº 1 do art. 50 – concluindo que o Acórdão Uniformizador no actual quadro legislativo ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ... sócio económico do agregado familiar onde o menor B… se encontra inserido, não só para a verificação do alegado incumprimento - art.° 181.°, n.° 4 da OTM - mas igualmente para o eventual apuramento dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 164/99, 13/05, art° 4º, n.° 2 ... -O ...
  • Acórdão nº 639/08.6GBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012

    I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a "reiteração" de comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP,

    ... 181°, do Código Penal; - Absolver o arguido António M ... , da prática de um crime de injúrias na pessoa da assistente Laurinda C ... , previsto e ...
  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... 181 da OTM), da acção tutelar cível tendente a alterar o regime já fixado (art. 182 da OTM) ou, inexistindo desacordo quanto ao exercício do poder ...

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