apontamentos introdução a economia
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Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto
... empresa Vodafone, várias folhas com apontamentos de compras de produto estupefaciente, vários ... de calibre para 6,35 mm, mediante introdução de um cano de fabrico alemão e um carregador com ... se mostrassem relevantes para prova na economia da norma e ordenado a destruição do restante ... -
Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... terem uma qualquer ligação com a economia global do diploma em que se inscrevem (no caso, ... ções, Órgãos dos Actos do Estado, Apontamentos das Lições, Lisboa, 1986.] Por outro lado, o ... introdução de preceitos fiscais, ou de outra ordem, no ...
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Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
... a mesma opinião Vitalino Canas, Introdução às Decisões de Provimento do Tribunal ... de financiamento, interno e externo, da economia, o Conselho de Ministros incumbe o Ministro das ... ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições, 1986, n.os 3, 4, 23, 24, 36, 37 e ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Ora, a introdução no direito interno de tal regulamentação ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ... objectivas, ligadas à empresa e à economia do mercado, demonstráveis através de processo ...
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Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... opiniões de Caeiro da Mata (em “Apontamentos de processo criminal, pág. 31, da 2ª ed.) e de ... , pelo que importa verificar se a introdução da referida solução da irrecorribilidade das ... celeridade processual em detrimento da economia processual, o referido acórdão salienta que a ...
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Acórdão nº 545/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2000
... , em particular no que concerne à introdução de um novo elemento típico do crime pelo nº 14 ... Economia, IV, 1978, pág. 4) ... O "Fomento ... A Doutrina Geral do Crime" - apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal ...
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Acórdão nº 0511310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
A função do Juiz não é a de encontrar o máximo denominador comum entre o conjunto dos depoimentos. Não tem que aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão espinhosa de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece crédito.
... - Costa Pimenta, Introdução ao Processo Penal, 216 ... Nenhuma outra prova ... a imputar - Vide Migueiz Garcia em apontamentos de aulas da Universidade Portucalense do Porto ... ão recorrida constata-se que na sua economia esta matéria não foi relevante para a decisão ... -
Acórdão nº 05P1946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... Duas folhas com apontamentos que se presumem ser relativas ao tráfico de ... , com a responsabilidade pela introdução e distribuição do haxixe no território ... , que através de reciclagem contaminam a economia legal ... O reconhecimento do fenómeno e da ...
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Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...
... provada memria do juiz, apesar dos apontamentos porventura tomados por escrito. Indirectamente, ... menos em parte, ao desenvolvimento da economia. A expresso "quem obtiver subsdio ou subveno" ... -
Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...
... provada memria do juiz, apesar dos apontamentos porventura tomados por escrito. Indirectamente, ... menos em parte, ao desenvolvimento da economia. A expresso "quem obtiver subsdio ou subveno" ... -
Acórdão nº 03P2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme expressamente dispõe o art.º 432º, al. d), do CPP, não se podendo dizer que, tendo a Relação competência para conhecer de facto e de direito nos recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo (art.º 427.º do CPP),
... de folhas autocolantes amarelas com apontamentos; Duas folhas de papel manuscritas com ... preocupação do legislador reforçar a economia processual numa óptica de celeridade e ... , a nova lei visa, expressamente, a introdução de "instrumentos mais consistentes, adequados e ... -
Acórdão nº 02P3115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... no foi possvel averiguar; diverso apontamentos com nmeros de telefones; e a quantia de ... factos viviam todos na mesma casa, em economia comum. No confessaram os factos, salvo o arguido ...
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Acórdão nº 03P2155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
1-Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP-norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2-Em matéria de recursos, há que respeitar a segurança...
... a possibilidade de atenuação.» (Apontamentos Sobre as Penas e sua Graduação no Direito ... preocupação do legislador reforçar a economia processual numa óptica de celeridade e ... , a nova lei visa, expressamente, a introdução de "instrumentos mais consistentes, adequados e ... -
Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.
... ço, afigura-se-me que a simples introdução do capital em questão no circuito bancário e/ou ... anti-branqueamento é a de preservar a economia legítima da contaminação por fundos de origem ... -delitos, também nos parece que os apontamentos doutrinários que deixamos alinhados demonstram a ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... do País e à internacionalização da economia ... Principais destinatários da lei notarial, ... ao nível do formalismo exigido, na introdução de normas de maior rigor e transparência na ... ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
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Acórdão nº 578/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2005
... ção de renovação se deve a razões de economia processual, já que é de admitir que a ... ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições do Prof. Jorge Miranda (Lisboa, 1990, ... rejeitadas», em consequência da introdução do referendo nacional na Constituição, através ...
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Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
... , de forma clara e recorrendo a apontamentos seus, descreveu a situação fiscal do arguido, a ... aconselhar - nomeadamente a justiça e a economia processual - que se tomem, unitariamente, como um ... pp 511-555 [15] Cfr Wolfgang Naucke, Introdução à Parte Especial do Direito Penal, ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... carácter inovador e pelo seu peso na economia do diploma, merecem especial destaque a ... introdução de um incidente autónomo de aceleração do ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Ora, a introdução no direito interno de tal regulamentação ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ... objectivas, ligadas à empresa e à economia do mercado, demonstráveis através de processo ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Ora, a introdução no direito interno de tal regulamentação ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ... objectivas, ligadas à empresa e à economia do mercado, demonstráveis através de processo ...
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Acórdão nº 03P2293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... norte americana; 47) um bloco de apontamentos com manuscritos; 48) um envelope e um postal; 49) ... Por mera e compreensvel economia processual, do-se aqui por integralmente ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Ora, a introdução no direito interno de tal regulamentação ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ... objectivas, ligadas à empresa e à economia do mercado, demonstráveis através de processo ...
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Acórdão nº 98P255-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002
No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal
... lado, é manifesto que as razões de economia, de celeridade processual de uniformização de ... (nota 17) No sentido de que a introdução da disposição representa uma limitação ao ... (Apontamentos de Direito Processual Penal, edição da AAFD, ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... judicial, procede-se ainda à introdução dos seguintes dados: ... A declaração ... , nos repetirmos, faremos uns breves apontamentos sobre as quatro fases acabadas de elencar ... ) Os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... não se violará o princípio da economia processual, notificando primeiro a parte ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos ... A peça na qual é inscrito o ... 1 - Introdução (a) A Ap.e discorda da decisão pela qual foi ...