apontamentos direito das obrigações
726 resultados para apontamentos direito das obrigações
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Portaria n.º 313-A/78, de 09 de Junho de 1978
... eleitos referidos no n.º 2 não têm direito a voto ... 6 - No impedimento do comandante, a ... de livros apropriados, elaborar apontamentos que sirvam como guias de estudo para os alunos; ... SECÇÃO III Obrigações, direitos e funções SUBSECÇÃO I Obrigações ...
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Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
... Partes, e estabelece os direitos e obrigações que daí resultam para os Estados Partes ... 2 - ... ção que cada Estado Parte terá o direito de efectuar como Parte observadora; 11) O termo ... de fazer medições e tirar notas, apontamentos, registos e gravações similares, utilizando os ...
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Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... ão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a ... — Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 9ª edição, pág. 630 ... bbb) Tem ... , em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
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Acórdão nº 0635659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
I- Há uma ordem ou grau hierárquico entre a responsabilidade civil emergente do acidente de viação e a responsabilidade objectiva emergente do acidente laboral, no plano das relações entre os responsáveis por uma e outra, em termos que, ambos respondendo por indemnização emergente do mesmo evento, o pagamento da indemnização civil decorrente do acidente considerado como de viação extingue e torna
... não tem direito a ser reembolsada de qualquer quantia porquanto o ... cumpriu escrupulosamente as suas obrigações legais e contratuais ... Termina pela ... baseou o seu depoimento nos seus «apontamentos» retirados do processo de trabalho em que a ... -
Referências bibliográficas
... Moitinho de, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, Lisboa, Livraria Sá da ... 15-23 ... - Direito das Obrigações, Vol. I, Lisboa, AAFDL, 1986 ... - ... - Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, 2006 ... - Direito dos ...
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Acórdão nº 1299/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos.
... Notifique » ... * B) De direito: 1. A não junção dos documentos não impedem ... do preço e da satisfação das obrigações fiscais (art.ºs 900º e 898, n.º 2 e 905º, ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Acórdão nº 02551/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
... 20. As obrigações que, nos termos do Decreto-Lei n° 151-A/2000, de ... , o particular, depois de exercer o seu direito constitucional de impugnação dos actos ... , págs.566/568 (3) Pedro Gonçalves, Apontamentos ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... up's Millennium Prudente FF Misto Obrigações, no valor de € 55.580,46; - 453 127 048 40 - ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... up's Millennium Prudente FF Misto Obrigações, no valor de € 55.580,46; - 453 127 048 40 - ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Regime do arrendamento rural
... c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e ... devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais; ... d) O ...
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Portaria n.º 11/91, de 04 de Janeiro de 1991
... e docentes da AFA, como participantes sem direito a voto; c) Os conselhos só podem emitir parecer ... preparação das aulas; f) Direitos, obrigações e condições de cessação ou renovação de ... de estudo apropriados, elaborar apontamentos que sirvam como guias para os alunos ou textos de ...
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Acórdão nº 1600/08.6TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº 654º do CPC, respeita apenas à decisão sobre a matéria de facto, não se estendendo à prolação da sentença. II – A prolação da sentença por juiz que não interveio na audiência de discussão e julgamento não viola quaisquer normas ou princípios constitucionais ou legais, nomeadamente o princípio da equidade, a...
... De direito" 2.2.1 ... Prolação da sentença por juiz que n\xC3" ... Mendes, Direito Processual Civil, Apontamentos ... [11] Direito das Obrigações ... -
Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, I, p. 43, Cardoso da Costa, Curso de ... ções, Órgãos dos Actos do Estado, Apontamentos das Lições, Lisboa, 1986.] Por outro lado, o ... orçamental'), bem como respeitar as obrigações financeiras decorrentes de leis anteriores; só ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor ... Castro Mendes, "Direito Processual Civil" , I vol ... ARTIGO ... , nos repetirmos, faremos uns breves apontamentos sobre as quatro fases acabadas de elencar ... -
Acórdão nº 239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I- A exposição, não autorizada, em painel publicitário, e depois reproduzida em programa televisivo, da imagem de um advogado que entregou fotografia, para efeito de publicação na news letter da empresa de entrevista que concedeu enquanto cliente, constitui acto ilícito susceptível de causar danos materiais e morais (artigos 79º e 483º do Código Civil). II- No plano dos danos materiais podem...
... autor, pelo que não merecem a tutela do direito. E mesmo assim não fosse, sempre estaria ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª Ed., Liv. Almedina - 1989, pág ... -
Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... que concisa no plano dos factos como do direito, das razões em que funda a condenação, em ... mero acordo, gerador das respectivas obrigações, como se provou ... Esta mesma conclusão vale ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
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Acórdão nº 29/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... Se isto é assim no direito penal de justiça, por maioria de razão deve ser ... ípio da legalidade, pois refere as obrigações exigidas por lei (obrigações fiscais, de ... A Doutrina Geral do Crime Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal ...
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Acórdão nº 1182/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
É competente em razão do território, à luz do disposto no artigo 74.º do Código de processo Civil com a redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, o tribunal do domicílio do réu, não relevando o pacto de aforamento em contrário estipulado no contrato pois não tem tutela a expectativa das partes de que as regras atinentes á competência territorial não venham a ser alteradas no sentido de...
... ários ambos do principio de um Estado de Direito Democrático consagrado no art.º 2° da ... destinada a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, e sendo o ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença e a partir ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença e a partir ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença e a partir ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
... Nestes termos e nos mais de direito" deverá a douta sentença ser revogada e substitu\xC3" ... , de forma clara e recorrendo a apontamentos seus, descreveu a situação fiscal do arguido, a ... o agente tantos crimes quantos as obrigações de entrega não cumpridas - neste sentido, cfr ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... arguido, não havendo prova de qualquer direito de crédito que legitimasse qualquer ... desconhecer que o mesmo acarretava obrigações fiscais, referindo que soube dessa obrigação em ... manuscrito, sendo que quem tirava os apontamentos para a feitura das actas era Luís Círilo. Por ...
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Acórdão n.º 220/92, de 28 de Julho de 1992
... da Madeira só ocorreu de facto e de direito em 1988, através do Decreto-Lei n.º 319-A/88, ... termos do qual: Sem prejuízo das obrigações assumidas por Portugal, enquanto Estado membro ... ções, órgãos e actos do Estado', Apontamentos de Lições, 1990, n.º 67; J. J. Gomes Canotilho ...
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Acórdão nº 07P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
... se diriam há muito consolidados no nosso direito" do processo do crime, designadamente por tributo \xC3" ... As obrigações mais significativas reportavam-se a empréstimos ... , o que aliás resulta dos próprios apontamentos pessoais efectuados pelo engenheiro, referentes ...