amostragem de águas residuais

• Diário da República

1 . O instituto do preço anormalmente baixo tem o escopo de conciliar, por um lado, o interesse público financeiro imediato da adjudicação da proposta de mais baixo preço --- o valor do contrato será menor ---, conjugado com o direito à livre iniciativa económico empresarial, e por outro lado, o interesse público da tutela do risco de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato. 2 ....

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...