alfândega portugal
- Anúncio de procedimento n.º 5014/2021
- Anúncio de procedimento n.º 2282/2021
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Anúncio de procedimento n.º 3776/2019
... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 30 ...
- Anúncio de procedimento n.º 8382/2021
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Anúncio de procedimento n.º 9129/2019
... da Barragem da Esteveínha do Aproveitamento Hidroagrícola de Alfândega da Fé.Descrição sucinta do objeto do contrato: A construção A ...
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Anúncio de procedimento n.º 7534/2019
... à Albufeira da Esteveínha do Aproveitamento Hidroagrícola de Alfândega da FéDescrição sucinta do objeto do contrato: A construção da ...
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Acórdão nº 022364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001
I - O artº 90º do Tratado de Roma impede a discriminação fiscal dos veículos usados importados dos Estados-Membros; II - Há discriminação fiscal se se tributar mais pesadamente um veículo usado importado que um veículo usado já registado em Portugal; III - Para não haver discriminação, a alfândega deve tomar em consideração a depreciação real e efectiva no veículo usado; IV - A lei portuguesa...
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Acórdão nº 01104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Nos termos do disposto no artigo 115/2 do CPC há conflito negativo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão e quando as decisões conflituantes já não forem susceptíveis de recurso. II - Com a entrada em vigor da Lei 15/2001 de 05 de Junho que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias as...
... apresentado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto recurso da decisão de aplicação de coima proferida pelo director da Alfândega do Freixieiro que deu lugar ao processo nº 1636/14 este Tribunal se veio a declarar incompetente em razão do território atribuindo essa ... -
null n.º 8188/2023
... Código postal: 5000 033 ... Localidade: Vila Real ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT11D ... Distrito/Região: Vila Real ... Concelho: Vila Real ...
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Acórdão nº 0237/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
... 8º Reg. CEE 1999/85 do Conselho de 17/6/85 - art. 1º, 1 e 2 ... 2. Está em causa o despacho do Director da Alfândega de Lisboa de 28/9/95 ... O respectivo despacho foi levado ao conhecimento da recorrente, por oficio de 18/10/95, o qual é do seguinte teor: ...
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Acórdão nº 9621447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - A indemnização por facto ilícito, quer contratual quer extra-contratual, impõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: o facto; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. II - Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega...
... II - Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega deste país; daí pediu ao cliente a remessa dos documentos respectivos ( Forwarders Certificate of Receipt ), o que este não fez; viu-se na ... - Anúncio de procedimento n.º 7205/2021
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Anúncio de procedimento n.º 497/2018
... ção e do Emprego PúblicoNIPC: 600025420Endereço: Rua da Alfândega, n.º5 - 2.ºCódigo postal: 1149 095Localidade: LisboaPaís: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10828/2018
... do Ministro das FinançasNIPC: 600082113Endereço: Rua da Alfândega, n.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
- Anúncio de procedimento n.º 3293/2020
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Anúncio de procedimento n.º 6047/2020
... e Património da SGMFEndereço desse serviço: Rua da Alfândega, n.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaEndereço Eletrónico: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7976/2018
... ão-Geral do Tesouro e FinançasNIPC: 600006441Endereço: Rua da Alfândega, n.º5 - 1.ºCódigo postal: 1149 008Localidade: LisboaPaís: ...
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Anúncio de procedimento n.º 4389/2019
... Alfândega, n.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
- Anúncio de procedimento n.º 10537/2019
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Anúncio de procedimento n.º 4605/2021
... Alfândega, n.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
- Anúncio de procedimento n.º 1978/2021
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Anúncio de procedimento n.º 8301/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: UMCEndereço: Rua da Alfândega", 5Código postal: 1100 110Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço Eletr\xC3" ...
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n.º 8490/2022
... Código postal: 5000 669 ... Localidade: Vila Real ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT11D ... Distrito/Região: Vila Real ... Concelho: Vila Real ... Concelho: Alfandega da Fé ... Freguesia: Freguesia de Alfândega da Fé ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT11D ... Distrito/Região: Viseu ...
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n.º 13494/2022
... Código postal: 5370 340 ... Localidade: Mirandela ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT11E ... Distrito/Região: Braganca ... Concelho: Mirandela ... Concelho: Alfandega da Fé ... Freguesia: Freguesia de Alfândega da Fé ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT11E ... Distrito/Região: ...
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Acórdão nº 0001992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade Importadora, as respectivas declarações, quanto às mercadorias importadas e objecto do desalfandegamento, pertencentes à sociedade, não pode esta deixar de ser responsável pelo pagamento dos respectivos direitos e demais imposições legais aduaneiras. II - Se a sociedade importadora entregou/pagou ao...
... AC RP DE 1997/05/26 IN CJ ANO1997 T3 PAG199 ... Sumário: I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade Importadora, as respectivas declarações, quanto às mercadorias importadas e objecto do desalfandegamento, pertencentes à ...