alfândega portugal

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I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

A seguradora que, por seguro-caução, garantiu à Alfândega do Porto o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias desalfandegadas pela tomadora do seguro, fica sub-rogada nos direitos desta sobre o dono das mercadorias desalfandegadas.

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A seguradora que, por seguro-caução, garantiu à Alfândega do Porto o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias desalfandegadas pela tomadora do seguro, fica sub-rogada nos direitos desta sobre o dono das mercadorias desalfandegadas.

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Tendo a Alfandega vendido mercadorias pretensamente contrabandeadas, sem intervenção nem autorização do tribunal de instrução que mandou aguardar melhor prova, o caminho a seguir pelo proprietario passa pelos artigos 107 e 109 do Codigo Penal de 1982 e 30 do Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio e não pelo n. 5 do artigo 36 deste diploma, visto pressupor ele a acima referida autorização judicial.

I - Incorrem no crime da previsão do artigo 32, nº 1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ( R. J. I. F. A. ), aprovado pelo Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro, o arguido A que, agindo em nome, representação e no interesse da sociedade B, adquiriu por compra à arguida C casacos de couro no valor de 800 contos, que essa sociedade destinava à venda, e que a arguida C, com o...

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