alfândega de lisboa
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Anúncio de procedimento n.º 10828/2018
... do Ministro das FinançasNIPC: 600082113Endereço: Rua da Alfândega, n.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7976/2018
... ão-Geral do Tesouro e FinançasNIPC: 600006441Endereço: Rua da Alfândega, n.º5 - 1.ºCódigo postal: 1149 008Localidade: LisboaPaís: ...
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Anúncio de procedimento n.º 497/2018
... ção e do Emprego PúblicoNIPC: 600025420Endereço: Rua da Alfândega, n.º5 - 2.ºCódigo postal: 1149 095Localidade: LisboaPaís: ... : LisboaConcelho: LisboaFreguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: 20 mesesO contrato é ...
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Anúncio de procedimento n.º 7453/2017
... - Secretaria-Geral do Ministério das FinançasEndereço: Rua da Alfândega, nº. 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaTelefone: 00351 ...
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Acórdão nº 019025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
I - A questionada decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - pela qual foi negado provimento a recurso hierárquico facultativo interposto de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas, que, por sua vez, indeferira um requerimento "para que fosse revogada a ordem" constante de anterior acto do Director da Alfândega de Lisboa, por este praticado sobre matéria da sua competência...
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Acórdão nº 019298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
I - Tendo o tribunal a quo qualificado o acto recorrido contenciosamente como um acto interno ficou dispensado, por ter ficado prejudicado o conhecimento da respectiva questão, de decidir se aquele acto havia ou não revogado ilegalmente duas decisões anteriores da Administração Aduaneira. II - É um acto interno aquele que produz efeitos apenas no domínio das relações interorgânicas, sendo um...
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Acórdão nº 019486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
Ante o estatuído na alínea b) do artigo 4º do Reg. (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16/VII/1985, no nº 2 do artigo 3º do Reg. (CEE) nº 3677/86, de 24/XI/1986, e no artigo 10º do DL. n.º 500-A/86, de 27/XII, não enferme de qualquer ilegalidade o despacho do Director da Alfândega de Lisboa que indefere pedido de autorização de importação de queijo cheddar em regime de aperfeiçoamento activo...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...
... ao recurso que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 557 ... Transcreve-se a decisão agora reclamada: 1. BB - ... Para o efeito, e em síntese, alegou ter pago à Alfândega de Lisboa, no âmbito de um “contrato de seguro de caução global para ... -
Aviso n.º 17313/2018
... - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sita na Rua da Alfândega, em Lisboa.As candidaturas devem ser apresentadas, no prazo de 10 (dez) ...
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Aviso n.º 17313/2018
... - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sita na Rua da Alfândega, em Lisboa.As candidaturas devem ser apresentadas, no prazo de 10 (dez) ...
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Despacho n.º 9647/2017
... de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, cargo de direção intermédia de 1.º grau, ... do Aeroporto do Porto; Divisão Contencioso da DireçãoRegional de Lisboa; Técnicos Verificadores Alfândega de Braga; Técnicos ...
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Anúncio de procedimento n.º 8301/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: UMCEndereço: Rua da Alfândega", 5Código postal: 1100 110Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço Eletr\xC3" ...
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Despacho n.º 1128/2021
... mercadorias, delego, nos Diretores das Alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, do Aeroporto do Porto, Manuel ... estâncias se situem na área de jurisdição de outra alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição ...
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Anúncio de procedimento n.º 10877/2018
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: UMCEndereço: Rua da Alfândega, n.º5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço ...
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Anúncio de procedimento n.º 7121/2018
... do Ministério das FinançasNIPC: 600013855Endereço: Rua da Alfândega, 5Código postal: 1149 006Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 5859/2019
... da Alfândega, n.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... 297/337, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela «J ... , S.A» ... órios liquidados “a posteriori” pela Direcção da Alfândega Marítima de Lisboa, conforme despacho do seu Director, de 5 de Julho de ... -
Anúncio de procedimento n.º 3967/2017
... - Secretaria-Geral do Ministério das FinançasEndereço: Rua da Alfândega, 5Código postal: 1149 006Localidade: LisboaEndereço Eletrónico: ...
- Anúncio de procedimento n.º 6046/2020
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Aviso n.º 5711/2017
... úblico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega n.º 5, em Lisboa, encontrando-se igualmente disponível na respetiva ...
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Aviso n.º 5711/2017
... úblico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega n.º 5, em Lisboa, encontrando-se igualmente disponível na respetiva ...
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Anúncio de procedimento n.º 8763/2017
... - Secretaria-Geral do Ministério das FinançasEndereço: Rua da Alfândega, 5Código postal: 1149 006Localidade: LisboaEndereço Eletrónico: ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 232/2021
... Alfândega, N.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 233/2021
... Alfândega, n.º 5Código postal: 1100 016Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Acórdão nº 19025A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995
I - A questionada decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - pela qual foi negado provimento a recurso hierárquico facultativo interposto de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas, que, por sua vez, indeferira um requerimento "para que fosse revogada a ordem" constante de anterior acto do Director da Alfândega de Lisboa, por este praticado sobre matéria da sua competência...