Aviso n.º 17313/2018
| Data de publicação | 28 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 17313/2018
Recrutamento de dois técnicos superiores, mediante mobilidade de trabalhadora/e(s), para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) pretende recrutar trabalhadora/e(s), mediante o recurso à mobilidade prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções inerentes a dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso (DSAJC), cujas competências constam do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, e do artigo 4.º da Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, nas seguintes condições:
a) Caracterização genérica dos postos de trabalho - consultadoria jurídica e contencioso administrativo, em especial no âmbito dos regimes da contratação e do emprego públicos, bem como patrocínio judicial de pessoas coletivas de direito público e ministérios junto dos tribunais administrativos e fiscais e acompanhamento do contencioso assegurado pelo Ministério Público em representação do Estado Português;
b) Requisitos de admissão - titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, estar integrada/o na carreira e categoria de técnico superior, ou em outra de igual grau de complexidade, e possuir habilitações literárias com o grau, mínimo, de licenciatura em Direito;
c) Fatores preferenciais - conhecimentos e experiência profissional relevantes na área de consultadoria jurídica e de contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério das Finanças, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo;
d) Seleção - A/o(s) candidata/o(s) selecionada/o(s) mediante prévia análise curricular serão convocada/o(s) para uma entrevista profissional de seleção;
e) Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;
f) Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sita na Rua da Alfândega, em Lisboa.
As candidaturas devem ser apresentadas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO