adse comparticipações tabela
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... Artigo 88.° ... (Comparticipações vedadas) ... 1. Constituem infracção ... de declaração obrigatória, segundo a tabela oficial de que tenha tomado o conhecimento no ... ários e Agentes da Administração Pública (ADSE") e à percepção do abono de família e prestaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
... , efectuam-se várias actualizações da Tabela Geral do Imposto do Selo, nomeadamente a ... de Pensões (0,9 milhões de contos) e à ADSE (0,8 milhões de contos) ... Inscrevem-se ... correntes, assim como das comparticipações em investimentos a realizar pelas autarquias ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Macroeconómicos 2004-2009 (ver tabela no documento original) I. UM PLANO TECNOLÓGICO ... ários públicos para o regime geral da ADSE; ... redução significativa da concessão de ... (nomeadamente no que toca às comparticipações de medicamentos) e da educação (reduzindo o ...