Aditamento contrato comercial

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... s, isto é, existiria a aparência de uma sociedade comercial, daquela sociedade comercial que as partes se comprometeram vir a constituir entre elas com a prática de actos materiais em prole da mesma, está o mesmo a extravasar quer a factualidade assente, quer a própria defesa por si apresentada aquando da sua contestação onde nunca configurou a existência, real ou hipotética de uma tal existência societária entre as partes, mesmo aparente. V...

... por morte do primitivo inquilino nos contratos de arrendamento para exercício de profissão liberal, é necessário que o herdeiro transmissário exerça a mesma atividade no locado, em comum com o inquilino. 5. Não ocorrendo tal situação, o contrato de arrendamento caduca em virtude da morte do arrendatário. 6. Nos termos do artº 1053º do CCivil, em caso de caducidade por morte do inquilino, a restituição só pode ser exigida decorridos...

1. A sentença só é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, designadamente devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, pelo que o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção,...

I – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que existe em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao...

... é ineficaz (ou seja, não produz a extinção do contrato). III – Se o contrato tiver sido julgado extinto, com trânsito, a ré não pode ficar nem com a máquina de café que lhe foi emprestada, nem com um desconto pela compra de café que não chegou a comprar; mas não pode ser obrigada a pagar uma indemnização pelo incumprimento do contrato.

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RECURSO DE REVISTA. REJEIÇÃO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO. DUPLA CONFORME. MATÉRIA DE FACTO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NOVA. FACTOS INSTRUMENTAIS. FACTOS COMPLEMENTARES

RECURSO DE REVISTA. REJEIÇÃO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO. DUPLA CONFORME. MATÉRIA DE FACTO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NOVA. FACTOS INSTRUMENTAIS. FACTOS COMPLEMENTARES

... constata-se que o autor, mediante a celebração do contrato de arrendamento florestal, obrigou-se ao pagamento da respetiva renda. Ao omitir esse pagamento, incumpriu o contrato, sujeitando-se à respetiva resolução, a que o senhorio procedeu, mediante declaração formal e substancialmente válida - notificação judicial avulsa. XIV - Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, que condenou o autor como litigante de má-fé (em multa e...

... Ccivil, segundo a qual, - nada se estipulando no contrato de arrendamento, ao senhorio e/ou terceiros interessados na aquisição da coisa locada, - está vedado o seu exame, tendo em vista a transmissão da sua propriedade, - quer porque tal pretensão não se encontra abrangida pelo estatuído na alínea b) do artigo 1038.º CCivil, - quer porque o arrendatário apenas está obrigado a facultar o pretendido acesso nos termos do artigo 1081.73 e 4 do...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26

... AA não exerceriam o seu direito à resolução do contrato, não é possível concluir que os AA, ao terem exercitado tal direito, estão a exercer ilegitimamente o mesmo, estão a exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé (como determina o art. 334º do CC).

... no titulo constitutivo. II - Tem natureza comercial, na modalidade de prestação de serviços, a actividade de exploração de estabelecimento de alojamento local.

... avalizado por B …, F … e G … (doc. nº 1),20 o contrato foi assinado nas instalações da sociedade “H …, Lda.”, pelos Segundos Outorgantes, o qual já vinha assinado pelos representantes da Embargada, o qual foi levado em mão pelo Gestor de Cliente, I … 21- bem como, foi entregue ao mesmo I … a nova livrança, subscrita pela sociedade e avalizada por B …, F … e G …, 22- Acresce que, tendo sido comunicada a aceitação da alteração ao contrato, a...

I - Quando a parte aceita a produção de prova realizada noutro processo, tendo anuído ao despacho que dava por finda a prova realizada nos autos, não pode depois alegar que ainda pretendia realizar mais algum tipo de prova. II - Se os critérios adotados na aplicação de métodos indiretos, implicam que num mesmo empreendimento o valor de umas frações seja superior, e o valor de outras frações seja...

I – Em sede de operações isentas de IVA previstas no artigo 9.º do CIVA, impõe a aplicação de um método de distinção entre opções isentas e não isentas; II –A opção pela renúncia à isenção não tem eficácia retroactiva, pelo que, as vicissitudes posteriores apenas têm eficácia para o futuro, podendo determinar alterações que operam os seus efeitos no período em que se verificam. III – As...

... Código Civil. II - Em matéria de integração do contrato deve o tribunal procurar a vontade presumível dos declarantes no concreto contexto negocial, não prevalecendo esta, contudo, se conduzir a resultado contrário aos ditames da boa-fé.

1 - A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da ação de divórcio ou mesmo à data da cessação da coabitação entre ambos, embora neste último caso, só a requerimento de qualquer dos cônjuges 2 - Assim, a composição da comunhão deve considerar-se fixada no dia da proposição da ação e não no dia do trânsito em julgado da...

... aviso prévio de 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se o prazo deste for inferior; II - A cláusula aposta no contrato de arrendamento urbano que estipule para o arrendatário, que queira denunciar o contrato, a obrigação de pagar a totalidade das rendas pelo período fixado para o contrato, é nula, por contrária à ordem pública, (art. 280º, nº 2 do CC); III – A cláusula penal...

... rt. 431.º do CC, a exceptio é oponível aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obrigações.

... rt. 431.º do CC, a exceptio é oponível aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obrigações.