Aditamento contrato comercial

I - Constar como facto provado que “A R. sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2”, é matéria de facto perfeitamente entendível para qualquer cidadão normal que lide com questões de urbanismo, loteamentos, projetos de construção e construção propriamente dita. II - Salienta Miguel Teixeira de Sousa em anotação ao Acórdão do STJ de 28/9/2

... é ineficaz (ou seja, não produz a extinção do contrato). III – Se o contrato tiver sido julgado extinto, com trânsito, a ré não pode ficar nem com a máquina de café que lhe foi emprestada, nem com um desconto pela compra de café que não chegou a comprar; mas não pode ser obrigada a pagar uma indemnização pelo incumprimento do contrato.

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... de trabalho, existe justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

... a aeronave libertada pela ré e que o contrato não seria fechado, caso a mesma aeronave não se encontrasse disponível, não está demonstrado o nexo de causalidade entre o incumprimento da ré e este contrato de locação (que poderia ter sido fechado, mesmo sem disponibilidade daquela aeronave em concreto) – cf. art. 563.º do CC. V - O dano existiu, já que a autora não recebeu da ré a contraprestação da locação da aeronave pelo período...

... a aeronave libertada pela ré e que o contrato não seria fechado, caso a mesma aeronave não se encontrasse disponível, não está demonstrado o nexo de causalidade entre o incumprimento da ré e este contrato de locação (que poderia ter sido fechado, mesmo sem disponibilidade daquela aeronave em concreto) – cf. art. 563.º do CC. V - O dano existiu, já que a autora não recebeu da ré a contraprestação da locação da aeronave pelo período...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MUNICÍPIO. LICENCIAMENTO DE OBRAS. ATRASO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CULPA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO PATRIMONIAL

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I. A crítica à convicção do Tribunal «a quo» sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida. II. Os custos enumerados no artigo 23.º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.

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I - Na fase de recurso, não é admitida a junção aos autos de documentos para a prova de factos que, já antes da decisão recorrida, a parte sabia que tinha o ónus de demonstrar e podia ter apresentado. II - A reapreciação da matéria de facto, na fase de recurso, tem um carácter instrumental. Isto é, visa conferir à parte vencida a possibilidade de modificar a matéria de facto impugnada, em ordem à

1 - A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da ação de divórcio ou mesmo à data da cessação da coabitação entre ambos, embora neste último caso, só a requerimento de qualquer dos cônjuges 2 - Assim, a composição da comunhão deve considerar-se fixada no dia da proposição da ação e não no dia do trânsito em julgado da...

... superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações típicas previstas no art. 463.º do C.Comercial, genericamente relacionadas com as compras para revenda, e por estar expressamente excluído do elenco dos contratos comerciais pelo art. 464.º do C.Comercial.

1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. O que o Tribunal “ad quem” visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação

... responsabilidades do “BES” decorrentes da comercialização e intermediação financeira dos valores mobiliários em causa nesta acção; e se, porventura, alguma responsabilidade relacionada com as pretensões deduzidas nos presentes autos se pudesse ter, por algum meio ou em algum momento, considerada por transmitida para o “Novo Banco, SA”, a mesma sempre seria de considerar retransmitida – com efeitos retroactivos à data da medida de Resoluçã

... que o segurador assumiu com a aceitação do contrato de seguro, determinando a anulabilidade do contrato, é necessário que o segurador prove que, se o segurado tivesse respondido com total veracidade às perguntas que lhe foram formuladas teria recusado celebrar o contrato ou tê-lo-ia aceite com outro conteúdo, designadamente em termos de cobertura ou de valor do prémio de seguro. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A sentença só é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, designadamente devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, pelo que o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção,...

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1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

I - O contrato de seguro é um contrato de natureza formal, titulado por um instrumento escrito denominado apólice de seguro, através do qual o segurado transfere para a seguradora um determinado risco, contra o pagamento de um determinado preço (prémio do seguro). II - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro é, por conseguinte, a transferência de um certo e determinado risco, ou seja de um...

... constata-se que o autor, mediante a celebração do contrato de arrendamento florestal, obrigou-se ao pagamento da respetiva renda. Ao omitir esse pagamento, incumpriu o contrato, sujeitando-se à respetiva resolução, a que o senhorio procedeu, mediante declaração formal e substancialmente válida - notificação judicial avulsa. XIV - Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, que condenou o autor como litigante de má-fé (em multa e...

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... prestação ( art.808 nº1 do C. Civil), temos que o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes permanece válido e em vigor.