Acórdão nº 9850062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/25 IN CJ T3 ANOX PAG176.

Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de...

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