Acórdão nº 0079746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO122 PAG207. PAIS DO AMARAL IN "DO CASAMENTO AO DIVÓRCIO" PAG153.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1.

Sumário: I - O primeiro factor a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um dos cônjuges...

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