Acórdão nº 0001726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CONST76 ART67 N1. CCIV66 ART1682 N2 ART1682-B B ART1775 N2 N3 ART1778 ART1793 ART2103-A ART2103-C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG506. AC STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ ANOV T1 PAG74.

Sumário: I - O regime da casa de morada da família plasmado em vários artigos do CC é o desenvolvimento natural do disposto no n. 1 do art. 67 da Constituição de 1976. II - Em princípio a separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia por parte do cônjuge locatário. III - O comportamento dos cônjuges posterior à separação de facto pode, no entanto, descaracterizar a casa de morada de família. IV - Tal descaracterização...

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