Acórdão nº 9830132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII BXXXVII. CCIV66 ART592 ART805 N1.

Sumário: I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela...

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