acção especial divisão coisa comum
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Acórdão nº 2639/07.4YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... : CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção especial de divisão de coisa comum o autor deve ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um ... anterior é ilidível judicialmente por acção a intentar pelo loteador ilegal ou seu sucessor ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... intentou acção declarativa soba forma ordinária contra BB, S.A ... o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G ... Pelo que ... dos contratantes, não se pode ignorar a especial natureza do contrato em análise, e a qualidade ... abates que se verificam em Viseu, esta Divisão, leva a conhecimento superior a situação ... Animal - O aparelho de insensibilização comum aos Pequenos-Ruminantes e Leitões não permite a ... -
Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... ão estando o contrato de compra e venda de coisa móvel sujeito a formalidade especial (art. 875º ... , S ... , Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José ...
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Acórdão nº 408-F/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O art.º 273º do C. P. Civil, que regula a possibilidade de serem introduzidas modificações objectivas da instância, na falta de acordo das partes, numa excepção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite
... Os Autores intentaram contra os Réus acção com processo ordinário, pedindo: 1. reconhecer ... ção que lhes foi feita na acção especial de divisão de coisa comum…em 26.10.1970, data ... -
Acção de divisão de coisa comum ou de águas
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.
... ANOTAÇÕES ... * antes do Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, as acções de arbitramento, adentro do processo especial, abrangiam a prevenção contra o dano, a expropriação por utilidade particular, a cessação ou mudança de servidão, a demarcação, a ... -
Acórdão nº 431/20.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
- A par das nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou na decisão...
... acção de divisão de coisa comum, na forma de processo especial (art. 925º e ss. do CPC), pedindo que definida a ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... - O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à ... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha ... Artigo 47 ... Pedidos de ...
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Acórdão nº 1531/05.TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
I- A indivisibilidade imposta no art.1376 do CC não é absoluta, podendo o prédio ser e ficar dividido, mesmo que as parcelas tenham área inferior à unidade de cultura, se a acção de anulação não for instaurada no prazo legal de três anos ou se os interessados as usucapiram. II – Para operar a divisão, não basta o acordo divisório gizado pelas partes na acção de divisão, mesmo que com a...
... acção especial de divisão de coisa comum ... ... -
Acórdão nº 08B1285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. A autoridade de caso julgado impede que uma questão decidida com força de caso julgado material volte a ser apreciada em tribunal, quer a título principal, quer a título prejudicial. 2. Se foi julgada improcedente uma acção na qual o autor pediu que fosse declarado proprietário de um prédio urbano, por ter adquirido o direito de propriedade por acessão, não pode o tribunal voltar a apreciar
... Em 2 de Maio de 2006, AA propôs uma acção de divisão de coisa comum contra BB, CC, DD, EE, ... , decidiu que "o pressuposto da acção especial de divisão de coisa comum, ou seja, a ...