a execução especial alimentos
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Acórdão nº 0078301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994
Para executar a condenação em prestação de alimentos, o credor não necessita de usar os meios previstos no art. 189 de OTM, podendo, desde logo, intentar a execução especial regulada no art. 1118 CPC.
... a condenação em prestação de alimentos, o credor não necessita de usar os meios ... OTM, podendo, desde logo, intentar a execução especial regulada no ... -
Acórdão nº 0356365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Com a maioridade cessa o poder paternal. II - A obrigação dos pais contribuírem para o sustento do filho, atingida a maioridade, até que complete a sua formação profissional - artigo 1880 do Código Civil - radica, antes de tudo, num dever moral e ético de assistência. III - O título executivo, com base no qual o pai de um menor estava obrigado a prestar alimentos ao filho, esgota a sua...
... 5.12.2002, Embargos de Executado, à Execução Especial por Alimentos que, pelo ... Juízo do ... -
Acórdão nº 9680/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O procedimento relativo à cobrança da prestação de alimentos a que alude o artigo 189º da OTM é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia e não apenas às decisões proferidas nas acções instauradas nos termos do artigo 186º daquele mesmo diploma.
... e vincendas, fixadas a título de alimentos a menor, em acção de divórcio por mútuo ... - No caso concreto, haveria que ter em especial atenção a salvaguarda dos superiores interesses ... casos, aos interessados o recurso à execução especial por alimentos a que alude o art. 1118º ... -
Acórdão nº 04B3356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Instaurado o incidente previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil, visando a cessação ou redução de pensão de alimentos fixada em processo de divórcio, constituem elementos constitutivos do direito do requerente os factos integradores da desnecessidade de alimentos nas suas diferentes variantes, incluindo a alegada desnecessidade de habitação mediante casa própria importando o...
... em Odivelas, instaurou por apenso à execução especial de alimentos respectiva, no 3.º Juízo ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - pois a disponibilidade e a ... de uma pena de prisão suspensa na sua execução. Pelo que deve considerar-se que é ... financeiro do namorado e da pensão de alimentos de um dos filhos e alguns rendimentos ... -
Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º da...
... , e que ao caso apenas será adequada a execução especial por alimentos, determinou o arquivamento ... -
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... envolvidas no processamento, gestão e execução do rendimento social de inserção devem ... , nos termos a regulamentar, de um apoio especial nos seguintes casos: a) Quando existam, no ... ou para reconhecimento do direito a alimentos ... 2 - Nos casos em que o titular do rendimento ...
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Acórdão nº 7957/1992.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... do menor, a pagar a título de alimentos para seu filho, a quantia mensal de esc ... de natureza executiva, alternativa à execução especial por alimentos – arts. 189º, 190º-4, ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando for caso ... , nas condições que esta fixar para execução do estabelecido nos números anteriores ... 5. A ... ónea que superintenda na prestação de alimentos e de assistência ao mesmo aposentado ... 4. O ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... especial por alimentos; Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, alterado pelos Decs.-Lei n ... -
Acórdão nº 0325905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... na Rua ... , ... , a presente execução especial de alimentos, pelos montantes em dívida ...
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Acórdão nº 1550/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
A obrigação de alimentos fixada no âmbito de uma regulação do exercício do poder paternal pode ser tornada efectiva por meio do incidente de incumprimento previsto no art.º 189 da OTM.
... a falta de pagamento da pensão de alimentos estabelecida, solicitando a colaboração do ... ão como a dos autos através da execução especial por alimentos nos termos do art.o ... -
Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...
... € 200 mensais, a título de pensão de alimentos ... Foram, após, ambos os progenitores ... meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, pela prática, na pessoa de sua ... pendente, como Apenso F, uma execução especial de alimentos intentada pela requerente ... 36 ... -
Acórdão nº 3354/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , aquele ficou a contribuir a título de alimentos a favor dos filhos menores de ambos com a quantia ... casos, aos interessados o recurso à execução especial por alimentos a que alude o art 1118º ...
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Acórdão nº 1896/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1 - De acordo com as normas constantes do DL. 272/2001, de 12 de Outubro, a competência inicial para a instauração de acções de alimentos com base no art. 1880º do C. Civil pertence às Conservatórias de Registo Civil. 2 - Havendo, porém, oposição, a competência para conhecer do mérito de tais acções passa a ser do tribunal de família, ex vi art. 82º, nº 1, al. e) da Lei 3/99, de 13 de Janeiro.
... ília e menores do Seixal, acção de alimentos contra seu pai, louvando-se no disposto nos arts ... lide, e não seria forçada a intentar execução especial de alimentos, como fez em 30/09/2002, ... -
Edital n.º 824/2020
... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... ão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do ...
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Aviso n.º 50/2017
... ção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da ... º 1 do artigo 10.º: 1 - Um pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida na ... os factos justificativos do pedido, e em especial prestar informação sobre: (a) A relação entre ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... de afecto, pelo que o arguido sentiu com especial penosidade a ausência do pai, que entretanto ... pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um acompanhamento educativo da ...
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Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a
... este só em 29/6/2000 é que propôs execução por alimentos contra o seu marido, por ... que, no seu entender, a execução especial por alimentos deu entrada em juízo ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... para cumprimento de obrigação de alimentos exigível em conformidade com a lei civil ... ão social destina-se também a assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, ... ções não se aplica em processo de execução especial por alimentos, relativamente a ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Artigo 1.º Objecto A presente lei dá execução ao disposto na Convenção Quadro da ... ão, conforme for o caso, mencionando em especial os seus efeitos sobre a saúde, nomeadamente o ... de jogos, brinquedos, jogos de vídeo, alimentos ou guloseimas com a forma de produtos do tabaco, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... do articulado inicial da oposição à execução por alimentos devidos à menor C ... , instaurada ... na oposição que formulou na execução especial de alimentos devidos à menor C ... , que correu ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... bacharelato obtido com base no programa especial de actualizaçáo, previsto no artigo 11. da Lei ... aplicada no fabrico e conservaçáo dos alimentos que correspondam às suas necessidades; ... c) ...
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Acórdão nº 1588/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
1- Apensados à respectiva execução, a correr termos pelos juízos de execução de Lisboa, os autos de embargos de terceiro, em consonância com o disposto no art.º 353, n.º 1, do CPC, recebidos que foram, seguindo esses embargos a forma ordinária por força do disposto no art.º 357, n.º 1 do CPC, a tramitação dos embargos cabe ao juízo de execução sendo remetido às Varas Cíveis de Lisboa no momento e
... ível, 1ª secção, e o 2° Juízo de Execução, 1ª Secção, ambos da Comarca de Lisboa ... às causas previstas no CPC, processo especial quanto às causas cíveis não previstas no CPC ... alimentos" entre cônjuges e ex-cônjuges que são da compet\xC3" ... -
Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II
... prejuízo das medidas adequadas à sua execução coerciva” ... Na Exposição de Motivos ... Conimbricense do Código Penal, Parte Especial”, Tomo III, dirigido por Jorge de Figueiredo ... de uns autos de execução especial por alimentos ...