Acórdão nº 0078301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

Data05 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGARVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1118. OTM78 ART189.

Sum·rio: Para executar a condenaÁ„o em prestaÁ„o de alimentos, o credor n„o necessita de usar os meios previstos no art. 189 de OTM, podendo, desde logo...

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