July 29, 2022
Série 1
- Despacho Normativo n.º 20/2022 de 29 de julho de 2022
- Despacho Normativo n.º 18/2022 de 29 de julho de 2022
- Despacho Normativo n.º 19/2022 de 29 de julho de 2022
- Declaração n.º 2/2022 de 29 de julho de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2022 de 29 de julho de 2022
- Portaria n.º 61/2022 de 29 de julho de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2022 de 29 de julho de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2022 de 29 de julho de 2022
Série 2
- Despacho n.º 1544/2022 de 29 de julho de 2022
- Extrato de Contrato-Programa n.º 145/2022 de 29 de julho de 2022
- Declaração n.º 3/2022 de 29 de julho de 2022
- Despacho n.º 1555/2022 de 29 de julho de 2022
- Despacho n.º 1559/2022 de 29 de julho de 2022
- Anúncio n.º 317/2022 de 29 de julho de 2022
- Despacho n.º 1547/2022 de 29 de julho de 2022
- Contrato-Programa n.º 192/2022 de 29 de julho de 2022
- Portaria n.º 1249/2022 de 29 de julho de 2022