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Despacho n.º 1547/2022 de 29 de julho de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Julho 2022
Número da edição145
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2020, de 3 de março, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;

A 16 de março de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado a 14 de setembro de 2020, a 18 de dezembro de 2020, a 26 de agosto de 2021 e, finalmente, a 23 de dezembro de 2021;

Importa agora proceder a um incremento do valor da comparticipação da Região no âmbito do referido contrato programa, atendendo a que, no decorrer da empreitada de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e abrigo do porto das Pipas, foram detetados achados arqueológicos;

Nos termos do n.º 3 da mencionada Resolução e do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira e respetiva repartição plurianual, mediante despacho conjunto.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho do...

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