Declaração n.º 3/2022 de 29 de julho de 2022

Data de publicação29 Julho 2022
Número da edição145
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Em virtude do Despacho n.º 1533/2022, de 28 de julho, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 144, de 28 de julho de 2022, ter sido publicado com identificação errada do tipo de diploma, declara-se a sua nulidade e falta de efeito.


28 de julho de 2022. - O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel Humberto Lopes São...

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