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Despacho n.º 1544/2022 de 29 de julho de 2022

Texto Original Citações 9 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Julho 2022
Número da edição145
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Considerando que, na prossecução do interesse público, a Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade;

Considerando que a delegação de competências constitui um instrumento privilegiado de gestão, enquanto meio que permite a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Considerando que a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 6/2022/A de 29 de abril, objeto da primeira reestruturação do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, integra a Direção Regional da Ciência e Tecnologia, serviço executivo com competências em matéria de ciência, investigação e tecnologia, na Vice-Presidência do Governo Regional;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º, na alínea f) do artigo 14º e alínea ii) do nº 2 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2022/A, de 29 de abril, conjugado com o preceituado no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como, nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão em vigor, determino o seguinte:

1 - Delegar no Diretor Regional da Ciência e Tecnologia, Flávio Gomes Borges Tiago, no âmbito dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional, as competências que por lei me são atribuídas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, na sua redação atual e demais legislação complementar, designadamente decidir sobre a atribuição de Certificados de Conformidade Internacionalmente Reconhecidos, bem como, sobre a respetiva renovação, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 111/2020, de 13 de agosto, conjugado com disposto no n.º 7 do artigo 7.º e no...

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