December 30, 2021
Série 1
- Portaria n.º 134/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 306/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 304/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 303/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 305/2021 de 30 de dezembro de 2021
Série 2
- Despacho n.º 2983/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2984/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2982/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Estatutos n.º 5/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2981/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2978/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2979/2021 de 30 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2980/2021 de 30 de dezembro de 2021