Resolução do Conselho do Governo n.º 303/2021 de 30 de dezembro de 2021
| Data de publicação | 30 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 221 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Programa do XIII Governo Regional dos Açores preconiza a implementação de uma política transversal de mobilidade interna, enquanto experiência estimulante, enriquecedora e estruturante do sentido de identidade açoriana.
Na definição das orientações de médio prazo do Governo Regional dos Açores (2021-2024), para a área da Juventude, estabeleceram-se medidas no sentido de potenciar a mobilidade dos jovens açorianos, de modo que estes possam conhecerem melhor a realidade de outros territórios, em particular as idiossincrasias e especificidades de cada uma das ilhas do arquipélago dos Açores.
De forma a operacionalizar estes objetivos, o Governo Regional, através da Direção Regional da Juventude, promove o Cartão Interjovem como instrumento de mobilidade juvenil para a Região Autónoma dos Açores, quer por via marítima, quer por via aérea.
A concretização desta estratégia, encontra fundamento jurídico, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, que regula e estabelece o regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores, que dispõe que o Governo Regional, sempre que necessário, estabelece parcerias institucionais e comerciais para a concretização dos objetivos acima descritos.
A Atlânticoline, S.A, empresa sobre a qual a Região Autónoma dos Açores detém o capital social, tem como missão assegurar um serviço de transporte marítimo de pessoas e veículos, com segurança e fiabilidade, contribuindo para o desenvolvimento económico e social dos Açores em geral, e de cada uma das suas ilhas em particular.
Por outro lado, a SATA Air Açores, empresa do GRUPO SATA, o garante da mobilidade aérea entre as ilhas do arquipélago dos Açores, com fiabilidade e segurança, promovendo o intercâmbio de pessoas no arquipélago e, assim, a coesão territorial e o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores.
Neste sentido, a Atlânticoline, S.A. e a SATA Air Açores detêm o domínio, em regime de exclusividade, dos setores de transporte marítimo e aéreo de passageiros inter-ilhas, o que exclui esses prestadores de serviços dos critérios concorrenciais que regem as normas de contratação pública nos termos estabelecidos no Código dos Contratos Públicos.
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC I.P. assegura, por sua vez, tarefas que visam, fundamentalmente, facilitar o acesso do cidadão à Administração Pública, prestando serviços de proximidade às...
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