Despacho n.º 2983/2021 de 30 de dezembro de 2021

Data de publicação30 Dezembro 2021
Gazette Issue260
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

O Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, adiante designado por Fundo, criado através da Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2021, de 22 de novembro, possui, como um dos seus três órgãos, a comissão técnica de investimento, à qual compete, entre outros, dar parecer vinculativo sobre a política de investimento do Fundo e sobre as decisões de investimento individual superior a um determinado valor.

A comissão técnica de investimento é composta por três personalidades, nas quais se inclui um presidente, de reconhecido mérito, idóneas e independentes, com experiência na gestão e investimento em empresas, nomeadas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, ouvido o Banco Português de Fomento, enquanto sociedade gestora do Fundo.

Assim, nos termos do artigo 8.º do Anexo I da Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2021, de 22 de novembro, que cria o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, conjugado com as alíneas l) e m) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino:


1 – Nomear como membros da comissão técnica de investimento do Fundo...

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