March 27, 2024
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2024 de 27 de março de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2024 de 27 de março de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2024 de 27 de março de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2024 de 27 de março de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2024 de 27 de março de 2024
Série 2
- Aviso n.º 15/2024 de 27 de março de 2024
- Contrato-Programa n.º 65/2024 de 27 de março de 2024
- Anúncio n.º 98/2024 de 27 de março de 2024
- Contrato-Programa n.º 62/2024 de 27 de março de 2024
- Despacho n.º 543/2024 de 27 de março de 2024
- Despacho n.º 540/2024 de 27 de março de 2024
- Despacho n.º 538/2024 de 27 de março de 2024
- Contrato-Programa n.º 59/2024 de 27 de março de 2024
- Portaria n.º 358/2024 de 27 de março de 2024