May 13, 2021
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2021 de 13 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2021 de 13 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2021 de 13 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2021 de 13 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2021 de 13 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2021 de 13 de maio de 2021
- Declaração de Retificação n.º 7/2021 de 13 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 111/2021 de 13 de maio de 2021
Série 2
- Despacho n.º 1005/2021 de 13 de maio de 2021
- Contrato-Programa n.º 110/2021 de 13 de maio de 2021
- Despacho n.º 1006/2021 de 13 de maio de 2021
- Aditamento n.º 29/2021 de 13 de maio de 2021
- Portaria n.º 785/2021 de 13 de maio de 2021
- Contrato-Programa n.º 113/2021 de 13 de maio de 2021
- Contrato-Programa n.º 112/2021 de 13 de maio de 2021
- Despacho n.º 1002/2021 de 13 de maio de 2021
- Despacho n.º 1004/2021 de 13 de maio de 2021