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Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2021 de 13 de maio de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Maio 2021
Número da edição73
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A., doravante designada por Lotaçor, S.A., tem como objeto principal a realização de todas as operações de primeira venda de pescado e respetivo controlo, a exploração de portos de pesca e lotas, bem como a exploração das instalações e equipamentos frigoríficos destinados à congelação, distribuição e comercialização do pescado da Região Autónoma dos Açores. Exerce ainda outras atividades relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com o seu objeto principal, designadamente através da prestação de outros serviços necessários à atividade das embarcações de pesca.

A Lotaçor, S.A. encontra-se a negociar a contratação de financiamentos de modo a reduzir custos e otimizar os seus recursos, não configurando aqueles um aumento do endividamento líquido daquela empresa.

Para o efeito, cumpre obter autorização do Conselho do Governo, em cumprimento com as disposiçoes legais aplicáveis, para a concessão de um aval à Lotaçor, S.A..

O pedido de concessão de aval é instruído de acordo com os requisitos previstos nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, que aprova o...

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