Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2021 de 13 de maio de 2021
| Data de publicação | 13 Maio 2021 |
| Número da edição | 73 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 63, de 24 de maio de 2016, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de maio de 2016, um contrato-programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.
O referido contrato-programa foi objeto de várias alterações, nomeadamente em 29 de dezembro de 2017 e retificado a 28 de maio de 2018, em 3 de dezembro de 2018, em 20 de dezembro de 2019, em 15 de abril de 2020, em 23 de setembro de 2020 e em 22 de dezembro de 2020.
A passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago dos Açores, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, causou severos danos em diversas infraestruturas portuárias, nomeadamente na obra em curso de requalificação do Porto das Poças em Santa Cruz das Flores, o que levou à celebração de uma adenda ao contrato referente à obra de requalificação daquele Porto.
Entre os dias 3 e 7 de janeiro de 2021, o Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, foi novamente fustigado por forte agitação marítima, que veio causar danos nos trabalhos de reposição dos danos provocados pelo furacão Lorenzo, entretanto executados no âmbito da mencionada adenda ao contrato da empreitada de Requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.
Neste contexto, verifica-se a necessidade de proceder à celebração de uma segunda adenda ao contrato da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, por forma a repor os trabalhos executados no âmbito da primeira adenda, que foram destruídos pelo temporal de janeiro do corrente ano, no montante de 497.402,27€ (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dois euros e vinte e sete cêntimos), pelo que importa proceder ao reforço do montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores.
Assim, nos termos do disposto nas...
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