January 08, 2021
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A de 7 de janeiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021 de 8 de janeiro de 2021
Série 2
- Despacho n.º 34/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 36/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 40/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 45/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 41/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 43/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 44/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Aviso n.º 3/2021 de 8 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 39/2021 de 8 de janeiro de 2021