January 08, 2021

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2021 de 8 de janeiro de 2021

Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2021 de 8 de janeiro de 2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A de 7 de janeiro de 2021

Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2021 de 8 de janeiro de 2021

Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021 de 8 de janeiro de 2021

Série 2

Despacho n.º 34/2021 de 8 de janeiro de 2021

Despacho n.º 36/2021 de 8 de janeiro de 2021

Despacho n.º 40/2021 de 8 de janeiro de 2021

Despacho n.º 45/2021 de 8 de janeiro de 2021

Despacho n.º 41/2021 de 8 de janeiro de 2021

Despacho n.º 43/2021 de 8 de janeiro de 2021

Despacho n.º 44/2021 de 8 de janeiro de 2021

Aviso n.º 3/2021 de 8 de janeiro de 2021

Despacho n.º 39/2021 de 8 de janeiro de 2021