Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2021 de 8 de janeiro de 2021

Data de publicação08 Janeiro 2021
Número da edição2
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro, a Licenciada Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro foi nomeada Secretária Regional da Educação, ocorrendo assim a mudança de titularidade deste cargo.

A alínea b) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, determina que a delegação e subdelegação de poderes se extingue por caducidade resultante da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado, situação que se verifica atualmente.

Assim:

No uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições...

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