Despacho n.º 44/2021 de 8 de janeiro de 2021
| Data de publicação | 08 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 5 |
| Órgão | Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações |
| Seção | Série 2 |
Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2008, de 29 de janeiro, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, e no n.º 2 do artigo 3.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, conjugado com a alínea l)...
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