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Despacho n.º 40/2021 de 8 de janeiro de 2021

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Data de publicação08 Janeiro 2021
Número da edição5
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2019, de 6 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 10 de maio de 2019, um contrato programa destinado a regular a promoção do projeto para o reforço do manto de proteção do molhe da marina de Vila do Porto e execução da obra de reparação e reposição da cobertura da gare marítima de passageiros de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 20 de dezembro de 2019 e em 17 de outubro de 2020;

Considerando que importa agora proceder ao ajustamento da respetiva programação financeira, atendendo à execução material das ações compreendidas no seu objeto;

Considerando que, nos termos do n.º 3 da mencionada Resolução e do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira e respetiva repartição plurianual, mediante despacho conjunto.

Considerando que nos termos do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, que aprova a Orgânica XIII do Governo Regional dos Açores, os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho do Governo Regional nos respetivos membros do Governo Regional, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que ainda não esgotaram todos os seus efeitos não se extinguem, considerando-se as delegações efetuadas nos membros do Governo Regional que os sucederam nas suas atribuições e...

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