Despacho n.º 36/2021 de 8 de janeiro de 2021

Data de publicação08 Janeiro 2021
Número da edição5
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2020, de 3 de março, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 16 de março de 2020, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 14 de setembro de 2020;

Considerando que importa proceder a um ajustamento na programação financeira do referido...

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