Despacho n.º 43/2021 de 8 de janeiro de 2021
| Data de publicação | 08 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 5 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia |
| Seção | Série 2 |
Considerando que de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que procedeu à revisão do sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA –, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho, ficam sujeitas a decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia a aprovação das candidaturas, a concessão dos incentivos, a assinatura dos contratos de concessão dos incentivos e a renegociação desses mesmos contratos;
Considerando que a Administração deve, sempre que possível...
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