Despacho n.º 43/2021 de 8 de janeiro de 2021

Data de publicação08 Janeiro 2021
Número da edição5
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

Considerando que de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que procedeu à revisão do sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA –, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho, ficam sujeitas a decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia a aprovação das candidaturas, a concessão dos incentivos, a assinatura dos contratos de concessão dos incentivos e a renegociação desses mesmos contratos;

Considerando que a Administração deve, sempre que possível...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT