January 29, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2019 de 29 de janeiro de 2019
Série 2
- Portaria n.º 100/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 103/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 101/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Anúncio n.º 16/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 20/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Aviso n.º 4/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 98/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 105/2019 de 29 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 102/2019 de 29 de janeiro de 2019