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Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2019 de 29 de janeiro de 2019

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Vincent
Data de publicação29 Janeiro 2019
Gazette Issue13
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março, os Estados membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI.

Considerando que a Região Autónoma dos Açores propôs à Comissão Europeia, para os anos de 2018 e de 2019, um financiamento complementar anual de € 3 798 774,00 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro euros), como complemento à ação “Prémio aos Produtores de Leite”, no âmbito da medida “Prémio às Produções Animais”, do subprograma POSEI-Açores 2018 e 2019, com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores, os quais foram aprovados por comunicações da Comissão datadas de 21 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, e de 18 de dezembro de 2018, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, respetivamente.

Considerando que no Plano de Investimentos aprovado para 2019 está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, o Conselho de Governo resolve:

1 - Autorizar a transferência para o Instituto de Financiamento da...

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