Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2019 de 29 de janeiro de 2019
| Data de publicação | 29 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 13 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019, no seu artigo 36.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do Plano da Região, designadamente nas áreas da agricultura e pecuária;
Considerando que, neste âmbito, são requeridos à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, diversos apoios destinados à realização de ações e projetos de desenvolvimento nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal;
Considerando que, de acordo com o disposto nos n.ºs 5 e 6 do mencionado artigo 36.º, a concessão de apoios é precedida de uma quantificação da despesa, devendo ser autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa;
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal, nos termos definidos na presente resolução.
2 - Os apoios financeiros destinam-se à realização de ações e projetos de desenvolvimento que prossigam os seguintes objetivos:
a) Apoio à gestão técnica e económica das explorações agrícolas;
b) Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores;
c) Promoção da segurança alimentar, da sanidade animal e saúde pública;
d) Proteção do ambiente, do bem-estar animal e das boas práticas agrícolas;
e) Divulgação agrária, técnica e científica;
f) Preservação e melhoramento genético;
g) Promoção e comercialização dos produtos regionais;
h) Regularização dos mercados.
3 - São elegíveis, para efeitos de apoio à realização das ações e dos projetos de desenvolvimento propostos, as seguintes despesas:
a) Encargos com pessoal, incluindo aquisição de serviços de recursos humanos e consultoria;
b) Aquisição de bens e serviços correntes e de capital;
c) Encargos financeiros relacionados com a antecipação do pagamento do prémio aos produtos lácteos;
d) Encargos financeiros...
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