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Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2019 de 29 de janeiro de 2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Janeiro 2019
Número da edição13
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2018, de 19 de fevereiro, manteve em vigor o disposto na Resolução n.º 26/2011, de 4 de março, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Considerando a necessidade de se efetuar o pagamento do valor referente à ajuda, a coberto do orçamento de 2019, às indústrias e, na ilha Terceira, à Associação Agrícola da Ilha Terceira.

Assim, e em conformidade, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos artigos 36.º e 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, o Governo Regional resolve:

1 - Alterar o disposto nos números 1 e 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2018, de 19 de fevereiro, passando os mesmos a ter a seguinte redação:

“1 - Para o período de referência compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017, mantem-se em vigor o disposto na Resolução n.º 26/2011, de 4 de março, sem...

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