December 06, 2017
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2017 de 6 de dezembro de 2017
Série 2
- Portaria n.º 1825/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Extrato de Despacho n.º 483/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Direção n.º 5/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Despacho n.º 2903/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Anúncio n.º 305/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Portaria n.º 1826/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Extrato de Despacho n.º 482/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Contrato-Programa n.º 310/2017 de 6 de dezembro de 2017
- Despacho n.º 2902/2017 de 6 de dezembro de 2017