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Contrato-Programa n.º 310/2017 de 6 de dezembro de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Dezembro 2017
Número da edição229
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Entre:

- A primeira outorgante, Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RAA, pessoa coletiva n.º 512 047 855, neste ato representada por Vasco Ilídio Alves Cordeiro, na qualidade de Presidente do Governo Regional, conforme poderes que lhes foram conferidos pela Resolução n.º 43/2017, de 26 de maio,

E,

- A segunda outorgante Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação de S. Miguel, doravante designada por APD – S. Miguel, com sede na Rua Bento José Morais, n.º 3, freguesia de S. Pedro, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 501129430, neste ato devidamente representada por Margarida Cristina Magalhães de Serpa Garcez, na qualidade de Presidente, titular do bilhete de identidade n.º 1474187, contribuinte fiscal n.º 153593741, residente na Rua Ilha Terceira, n.º 10, freguesia de S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017, no seu artigo 35.º, autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que estes apoios poderão assumir a forma de compensação pelos financiamentos utilizados pelas entidades beneficiárias na prossecução dos objetivos inerentes;

Considerando que foi requerido à...

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