July 22, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2009 de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 131/2009 de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 136/2009 de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2009 de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 129/2009 de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 133/2009 de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2009 de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 130/2009 de 22 de Julho
Série 2
- Extracto de Despacho N.º 384/2009 de 22 de Julho
- Contrato-Programa N.º 196/2009 de 22 de Julho
- Aditamento N.º 59/2009 de 22 de Julho
- Despacho N.º 813/2009 de 22 de Julho
- Contrato ARAAL N.º 11/2009 de 22 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 385/2009 de 22 de Julho
- Aviso N.º 164/2009 de 22 de Julho
- Acordo N.º 120/2009 de 22 de Julho
- Despacho N.º 810/2009 de 22 de Julho