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Aviso N.º 164/2009 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Pela Resolução n.º 139/2000, de 17 de Agosto, o Governo Regional dos Açores decidiu mandar elaborar o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial.

À Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, através da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, foi atribuída a responsabilidade pela promoção e elaboração deste plano especial de ordenamento do território.

Nesses termos, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro, informamos todos os interessados e o público em geral que a partir desta data, durante o processo de elaboração do plano mencionado, e até à data do início da respectiva discussão pública, a Direcção Regional do Ordenamento do Território e...

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