December 14, 2006
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 165/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 158/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 154/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 162/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2006 de 14 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
Série 4
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 137/2006 de 14 de Dezembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 138/2006 de 14 de Dezembro
- Regulamento de Extensão N.º 134/2006 de 14 de Dezembro
- Comissões de Trabalhadores N.º 139/2006 de 14 de Dezembro
- Regulamento de Extensão N.º 135/2006 de 14 de Dezembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2006 de 14 de Dezembro