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Resolução do Conselho do Governo N.º 158/2006 de 14 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 158/2006 de 14 de Dezembro de 2006

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho, foram criadas a Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, S.A. (APSM, S.A), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG), a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO) e a Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S.A;

Considerando que ao sistema portuário regional é reconhecido um importante valor estratégico na contribuição para o desenvolvimento económico e social do Arquipélago e para a competitividade da economia regional, cabendo àquelas entidades portuárias regionais assegurar a coordenação de todas as actividades exercidas nas áreas sob sua jurisdição, em especial o regular funcionamento dos portos nos seus múltiplos aspectos de ordem económica, financeira e patrimonial;

Considerando a necessidade de dotar aquelas empresas de uma estrutura financeira adequada, que lhes permita prosseguir as suas atribuições e competências num quadro de estabilidade económico-financeira;

Considerando que as administrações portuárias são detidas, por domínio total através da Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S.A., holding regional para o sector marítimo e portuário;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e considerando o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, aplicável supletivamente ao sector empresarial regional, o Conselho do Governo resolve:

Encarregar o Vice-Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional da Economia de mandatar o representante da Região na assembleia geral da Portos dos Açores - Sociedade Gestora de...

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