Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2006 de 14 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2006 de 14 de Dezembro de 2006

A Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos idosos, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que se torna necessário a criação de condições condignas para o alojamento de idosos no concelho de Vila Franca do Campo.

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Santa Casa da Misericórdia de...

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