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Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2006 de 14 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 166/2006 de 14 de Dezembro de 2006

A Estrada Regional n.º 3-2ª, na ilha Graciosa, constitui um eixo viário de grande importância para o desenvolvimento sustentável daquela ilha;

Considerando ter-se constatado que, dadas as actuais características do tráfego existente na Ilha Graciosa, a denominada curva do Rebentão da Luz, que faz parte integrante da referida ER n.º 3-2ª, se revela ser uma zona de difícil circulação rodoviária;

Considerando que o projecto da empreitada de correcção e alargamento da ER n.º 3-2ª, no Lugar do Rebentão da Luz, freguesia da Luz, ilha Graciosa, já se encontra concluído e aprovado;

Considerando estarem reunidas as condições para se iniciar os procedimentos legais conducentes à execução da referida obra pública, prevendo-se para breve o lançamento do correspondente concurso;

Considerando que o processo de aquisição e ou expropriação dos terrenos necessários à execução da obra e os respectivos encargos financeiros correm por conta da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, por último, que a previsão dos encargos a suportar com a expropriação da parcela identificada no mapa anexo à presente resolução é de € 13.042,00, conforme avaliação oportunamente efectuada.

Assim, nos termos da alínea bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Declarar a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, por necessária à execução da empreitada de correcção e alargamento...

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