Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2006 de 14 de Dezembro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006
A SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., é uma sociedade que tem por objecto principal o estudo, elaboração, implementação e gestão dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas e planos especiais de ordenamento do território em todo o arquipélago dos Açores, bem como a gestão das áreas de intervenção dos mesmos, incluindo a compra, venda e expropriação por utilidade pública de imóveis situados nas áreas de intervenção dos respectivos planos, aprovados ou a aprovar, e a gestão dos fundos nacionais, regionais e ou comunitários afectos à sua salvaguarda, executando as obras públicas necessárias para a conservação, protecção e valorização ambiental;
Considerando que a SPRAçores, para a prossecução das suas atribuições, pode, nos termos do artigo 23.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 16/2006/A, de 23 de Maio, e 43/2006/A, de 31 de Outubro, celebrar contratos programa com a Região Autónoma dos Açores, através do Governo Regional, com carácter plurianual;
Considerando que a Região Autónoma dos Açores e a SPRAçores, atentos os relevantes interesses públicos envolvidos, pretendem firmar um contrato programa, com carácter plurianual, destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades, mais precisamente da elaboração dos projectos de arquitectura e especialidades de engenharia de um Loteamento e Edifícios de Habitação na freguesia das Sete Cidades;
Considerando que a SPRAçores, para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e para cumprimento das obrigações decorrentes do referido contrato programa;
Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
Autorizar a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPR Açores), destinado a regular a promoção pela SPRAçores das acções tendentes à celebração de um contrato de prestação de serviços de elaboração dos projectos de arquitectura e especialidades de engenharia de um Loteamento e Edifícios de Habitação na freguesia das Sete Cidades, no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades, assim como a cooperação entre as partes no âmbito da celebração desse contrato.
Aprovar a minuta do contrato programa referido no número anterior, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.
Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional, no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos e na Secretária Regional do Ambiente do Mar os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgarem...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO