December 19, 2002
Série 1
- Resolução N.º 186-D/2002 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 186-E/2002 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 186-A/2002 de 19 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 38/2002 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 186-B/2002 de 19 de Dezembro
- Portaria N.º 113/2002 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 60/2002 de 19 de Dezembro
- Resolução N.º 186-C/2002 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 61/2002 de 19 de Dezembro